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Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009
CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS

 

Regime jurídico: Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março.

 

No preâmbulo do diploma, que entrou em vigor a 1 de Maio de 2000, afirma-se que «um dos objectivos consignados no Programa do XIV Governo Constitucional consiste em introduzir mecanismos de simplificação na certificação de actos, admitindo formas alternativas de atribuição de valor probatório a documentos. A celeridade que caracteriza a vida moderna exige que se encontrem soluções inovadoras para os problemas do acesso ao serviço de conferência de fotocópias, bem como ao problema da rapidez na prestação desse mesmo serviço. Neste quadro, é atribuída a competência para a conferência de fotocópias a entidades que reúnem condições para facilitar o acesso dos particulares ao serviço, o qual pode ser prestado com maior rapidez, ficando contudo garantidos simultaneamente o rigor e a certeza dos actos praticados».

 

Confere competência para a conferência de fotocópias às juntas de freguesia e ao serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S. A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Dezembro, aos advogados e aos solicitadores. Podem ainda as entidades referidas no número anterior proceder à extracção de fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação.


Em concretização das faculdades previstas nos números anteriores, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data de realização do acto, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo profissional ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procede à certificação.


As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais.


As entidades referidas no artigo anterior fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação de fotocópias que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.


Nos locais de acolhimento e atendimento deve estar afixada, por forma bem visível, a tabela dos preços dos serviços de extracção e certificação de fotocópias.


O artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, alterado pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro, ditou um novo número 8:
8 - Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais:
8.1 - Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência (euro) 14;
8.2 - Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização (euro) 9,50.».
 

Entende a ANAFRE que o legislador não distingue, como anteriormente, entre o número de páginas a certificar, recomendando que a cobrança da taxa seja única e indistinta do nº de fotocópias certificadas, desde que se trate do mesmo documento.


A ANAFRE tem recomendado às suas associadas que se aproximem dos valores praticados pelos Serviços de Registo e Notariado, por um princípio de dignidade dos actos administrativos concorrencialmente com aqueles serviços.

 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 08:46
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